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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Abertura de empresas - REGIN
Alvarás, Certidões e Licenças
Documentos Pessoais
Emprego e Renda
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Sistema de Registro Integrado - REGIN. O REGIN visa eliminar a burocracia que impede o desenvolvimento e o crescimento empresarial, reduzindo o prazo de abertura de empresas. Essa inovação somente foi possível com a celebração de convênios entre a Junta Comercial e a SRF, com a Secretaria da Fazenda Estadual, com a Prefeitura Municipal, com Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, promovendo um sistema integrado e automatizado, garantindo agilidade, ...
Bolsas de Estudo
Ciência e Tecnologia
Cultura
Documentos Pessoais
Educação
Em 04 de Abril de 2011 foi aprovada a Lei Municipal nº 1.811/2011, que institui o PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO para estudantes técnicos e superiores. Para conseguir a bolsa, o interessado deve passar na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou baixar por aqui o Requerimento de Bolsa, preenche-lo e entregá-lo na SMEC. Na Galeria de Arquivos você pode conferir além do Requerimento, algumas Informações Importantes (que contém os ...
Livro Eletrônico
Empresas e Negócios
Automatizar a rotina fiscal do município, aumentando a arrecadação e a fiscalização; este é o objetivo do Livro Eletrônico. O sistema contempla o atendimento ao empresário e contador, proporcionando a ambos a inserção e manutenção dos documentos fiscais, assim como a fiscalização e gestão municipal por meio do gerenciamento das informações inseridas pelo contribuinte.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Empresas e Negócios
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto ...